O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, notificou o prefeito Everaldo Souza dos Santos, de Piraí do Norte, para que no prazo de 5 dias, contados a partir desta quinta-feira, (06), que o mesmo envie ao órgão suas prestações de contas referente a março deste ano. Em caso do não envio das prestações exigidas, o prefeito poderá ser multado e responder pelo ato de improbidade administrativa.
De acordo com o TCM, a prefeitura de Piraí do Norte consta na lista dos ordenadores de despesas que ainda não enviaram as informações e que, até o presente momento, não encaminharam a prestação de contas, o que pode resultar em graves sanções administrativas.
A não prestação de contas, ou sua prestação em atraso, macula a noção de gestão pública eficiente por dificultar, ou até mesmo inviabilizar, o exercício tempestivo da fiscalização da despesa pública, razão pela qual tais condutas são sancionadas por diversos diplomas legais e podem ensejar sanções civis, penais e administrativas. Diário Paralelo
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